Legislações e Normas

Código Civil – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm

Código Penal – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm

Lei 11.638 – Elaboração e divulgação de demonstrações financeiras – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Lei/L11638.htm

IN SRF nº 86 – Apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2001/in0862001.htm

HIPAA – National Standards to Protect the Privacy of Personal Health Information (Aplicável em alguns países)
http://www.hhs.gov/ocr/hipaa/

Resolução CFM nº 1.638/2002 – Prontuário médico http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/cfm/2002/1638_2002.htm

Proteção e defesa do consumidor – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm

Proteção da propriedade intelectual de programa de computador
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm

Proteção sobre direitos autorais – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm

Resolução 3.380 – Bacen (Banco Central) Implementação de estrutura de gerenciamento do risco operacional
https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=106196825